Publicada no último dia 14/06/2017, pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, a Portaria 29/SMPR/2017 criou modelos de Requerimento, Formulário e Declaração para os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento de atividades classificadas como “baixo risco”. No intuito de desburocratizar, a prefeitura inova ao isentar as atividades de baixo risco da apresentação do comprovante de [...]
EVT (Estudo de Viabilidade Técnica) Antes de comprar, alugar, reformar ou construir, é preciso ter em mãos todas as diretrizes com base nas legislações municipais, estaduais e federais que se aplicarem sobre o imóvel e que deverão ser seguidas na elaboração do projeto arquitetônico e na execução da obra. O EVT tem uma grande importância no [...]
Apesar da lei ser do ano de 1976 e alterada posteriormente em 1985, venho percebendo que poucos proprietários e até mesmo profissionais da área de legalização sabem que é possível a qualquer tempo, regularizar uma Residência por meio da lei de Anistia e/ou por meio da legislação da época da Construção na capital de São Paulo. [...]
