fbpx
//Bombeiros têm poder de Polícia para interditar prédios no Estado de SP

Bombeiros têm poder de Polícia para interditar prédios no Estado de SP

Bombeiros têm poder de Polícia para interditar prédios no Estado de SP com problemas de segurança

Desde o dia de 09 de abril, os Bombeiros têm poder de Polícia para interditar prédios com problemas de segurança. Segundo o porta-voz do Corpo de Bombeiros, Capitão Marcos Palumbo, serão 80 bombeiros em todo o Estado de SP que trabalharão na fiscalização. Até mesmo já existe um planejamento organizado para este serviço, pois são muitos prédios a serem vistoriados.

Com este poder concedido aos Bombeiros, a expectativa é de que a segurança nas edificações comece a melhorar, pois muitas tragédias poderão ser evitadas.

Provavelmente, se os Bombeiros já tivessem poder de Polícia muitos desastres poderiam ter sido evitados, como os últimos grandes incêndios em São Paulo:

– Instituto Butantã
– Auditório do Memorial da América Latina
– Liceu de Artes e Ofícios
– Cinemateca Brasileira e no Museu da Língua Portuguesa
– entre outros

Todos esses locais não tinham o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e poderiam ter sido interditados por falta de segurança.

Agora, com esta nova Lei vigente, os Bombeiros podem chegar a qualquer horário em um local e solicitar a vistoria e as medidas contra incêndios.

Veja abaixo Artigo do decreto n. 63.911/18, que concede poderes ao Corpo de Bombeiros:

 

Artigo 39 – O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:

I –  – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação da licença do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único – As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas

sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo.

Artigo 40 – Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

O AVCB, é o documento que comprova que as medidas de segurança e proteção contra incêndio de uma edificação se encontram em perfeito funcionamento, diminuindo assim o risco de novas tragédias.

A Focus Legalização é uma empresa que possui corpo técnico de engenheiros especializados na verificação do funcionamento dos sistemas de proteção e combate a incêndio e obtenção/renovação do AVCB.


Entre em contato aqui com a Focus Legalização e solicite um orçamento.


Texto: Silvia Camargo – Jornalista

2019-05-17T04:58:26+00:00By |Categories: Renovação AVCB|0 Comments

Leave A Comment

1
Olá! Como podemos ajudar?
Powered by