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LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Publicada no último dia 14/06/2017, pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, a Portaria 29/SMPR/2017 criou modelos de Requerimento, Formulário e Declaração para os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento de atividades classificadas como “baixo risco”.

No intuito de desburocratizar, a prefeitura inova ao isentar as atividades de baixo risco da apresentação do comprovante de regularidade do imóvel onde será instalada a atividade (projeto aprovado acompanhado do respectivo Certificado de Conclusão/Habite-se e/ou Certificado de Regularidade, etc.). Desta forma, mesmo atividades instaladas em edificações irregulares poderão obter o Auto de Licença de Funcionamento sem precisar condicioná-lo a Regularização posterior do imóvel, que é o que ocorre com o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Classifica-se como sendo de baixo risco todas atividades relacionadas no Decreto 57.298/16.

A Declaração de responsabilidade – Anexo II da Portaria, deverá estar acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado.

Nos processos protocolados após 22/03/2016, deverão ser anexados o novo Formulário e Declaração constantes desta Portaria e para processos protocolados antes desta data que ainda permanecem em análise, a pedido do interessado poderão ser analisados a luz da nova Portaria.

Legislação relacionadas:
Lei 16.402/16 (ver artigos 127 e 133);
Decreto 57.298/16 (classificação das atividades de baixo risco);
Decreto 57.299/16 (§ único, artigo 16);
Decreto 49.969/08 (art. 22);

Anexos da Portaria
Anexo I – frente;
Anexo I – verso;
Anexo II – Parâmetros de Incomodidade

2019-06-03T04:21:38+00:00By |Categories: legalização de imóveis|1 Comment

One Comment

  1. gojiwell valor 27 de setembro de 2017 at 06:13 - Reply

    Caraca, legal o artigo bem explicado, gostei.

    Muito legal mesmo, tirou minhas duvidas, vou recomendar seu
    artigo.

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