Bombeiros têm poder de Polícia para interditar prédios no Estado de SP com problemas de segurança
Desde o dia de 09 de abril, os Bombeiros têm poder de Polícia para interditar prédios com problemas de segurança. Segundo o porta-voz do Corpo de Bombeiros, Capitão Marcos Palumbo, serão 80 bombeiros em todo o Estado de SP que trabalharão na fiscalização. Até mesmo já existe um planejamento organizado para este serviço, pois são muitos prédios a serem vistoriados.
Com este poder concedido aos Bombeiros, a expectativa é de que a segurança nas edificações comece a melhorar, pois muitas tragédias poderão ser evitadas.
Provavelmente, se os Bombeiros já tivessem poder de Polícia muitos desastres poderiam ter sido evitados, como os últimos grandes incêndios em São Paulo:
– Instituto Butantã
– Auditório do Memorial da América Latina
– Liceu de Artes e Ofícios
– Cinemateca Brasileira e no Museu da Língua Portuguesa
– entre outros
Todos esses locais não tinham o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e poderiam ter sido interditados por falta de segurança.
Agora, com esta nova Lei vigente, os Bombeiros podem chegar a qualquer horário em um local e solicitar a vistoria e as medidas contra incêndios.
Veja abaixo Artigo do decreto n. 63.911/18, que concede poderes ao Corpo de Bombeiros:
Artigo 39 – O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:
I – – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação da licença do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único – As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas
sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo.
Artigo 40 – Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.
O AVCB, é o documento que comprova que as medidas de segurança e proteção contra incêndio de uma edificação se encontram em perfeito funcionamento, diminuindo assim o risco de novas tragédias.
A Focus Legalização é uma empresa que possui corpo técnico de engenheiros especializados na verificação do funcionamento dos sistemas de proteção e combate a incêndio e obtenção/renovação do AVCB.
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Texto: Silvia Camargo – Jornalista
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